TCE apura contratação de comissionados em Alhandra

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do Ministério Público do órgão, está investigando a suposta contratação irregular de servidores comissionados na Prefeitura de Alhandra. Segundo parecer do TCE,  o prefeito Marcelo Rodrigues da Costa teria cometido ato ilícito, ao sancionar a Lei 483/2013 para criação de cargos comissionados sem a devida tramitação e aprovação da Câmara Municipal.

No parecer, a procuradora-geral, Elvira Samara Pereira de Oliveira, diz que a denúncia feita pela Câmara é procedente e sugere que ao TCE aplicação de multa ao gestor, além da proibição de realizar novas nomeações e encaminhamento dos autos ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) para as devidas providências contra o ato do prefeito.

Para o Ministério Público, a não deliberação por parte do Poder Legislativo torna a lei inconstitucional, por não observar o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal. A Procuradora Geral solicitou ainda que o prefeito Marcelo Rodrigues encaminha com urgência um novo projeto de Lei à Câmara Municipal de Alhandra para que possa ser apreciado pelos vereadores como determina a Constituição Federal.

O prefeito Marcelo Rodrigues chegou a apresentar defesa alegando a existência de artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alhandra que possibilita a aprovação de projeto, sem deliberação do Poder Legislativo, pelo decurso do prazo.

Apesar dessa alegação, o TCE afirmou, que mesmo existindo tal procedimento, essa regra é inconstitucional, pois não obedece à determinação contida na Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

MaisPB com Portal Correio