Maranhão apresenta PEC para garantir adicional noturno a agentes da PF

Senador José Maranhão

O senador José Maranhão (PMDB/PB) apresentou Proposta de Emenda à Constituição que garante pagamento de adicional noturno para policiais federais. O senador destaca que o adicional é uma parcela compensatória em virtude do desconforto, desgaste ou risco vivenciados por policiais no trabalho noturno.

Para José Maranhão, a PEC é necessária devido à interpretação que tem sido dada acerca da remuneração desta categoria profissional após a promulgação da Emenda Constitucional 19, de 1998. A Emenda estabeleceu que aqueles remunerados por parcela única seriam impedidos de receber qualquer gratificação, abono, prêmio, adicional, verba de representação ou outra forma de remuneração.

O senador lembra, entretanto, que a Constituição também estabelece que são garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos benefícios concedidos aos demais trabalhadores, entre os quais, o adicional noturno, além de décimo terceiro salário, salário-família, adicional de férias, licença à gestante entre outros.  “Em face do aparente conflito de normas constitucionais quanto aos direitos dos servidores policiais, a doutrina e jurisprudência têm se debatido em torno da possibilidade de recebimento, por parte de qualquer servidor público, dos benefícios como adicional noturno”. Para Maranhão, o regime de subsídio dos policiais não pode ferir direitos constitucionais garantidos aos trabalhadores em geral.

A proposta determina o pagamento do adicional noturno a policiais federais. Já a adoção da medida por estados e municípios ficaria a cargo das legislações locais, a fim de evitar que a União imponha despesas com servidores da segurança pública aos demais entes federados.

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