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A Secretaria Nacional de Direito do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, negou recurso à empresa Ympactus Comercial – conhecida como Telexfree – e manteve a multa de R$ 5,59 milhões aplicada à empresa, por prática de pirâmide financeira, considerada crime contra a economia popular.
Na decisão, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20), a Senacon aponta que houve prática de pirâmide de ponzi, inobservância aos princípios de boa-fé e da transparência, violação à proteção da confiança nas relações de consumo e publicidade enganosa e abusiva.
De acordo com a decisão, a empresa tem 30 dias para pagar a multa, cujo valor será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O G1 não conseguiu contato com o advogado da empresa.
Entenda o caso
A Telexfree, que tinha em sede em Vitória, é acusada de operar uma pirâmide financeira e de promover crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. A empresa é investigada desde 2013, quando foi acusada pelo Ministério Público do Acre de realizar um esquema de pirâmide financeira sob o disfarce de empresa de marketing multinível.
As atividades da empresa foram bloqueadas em 2013, mas a decisão causou descontentamento, e alguns divulgadores fizeram protestos pelo país. No Acre, os manifestantes chegaram a fechar as pontes que ligam o primeiro ao segundo distrito da capital, Rio Branco.
Nos meses seguintes ao bloqueio, os advogados da Telexfree entraram com uma série de recursos na Justiça acreana para pedir a liberação das atividades. Todas as solicitações, no entanto, foram negadas.
No ano passado, a empresa foi condenada pela Justiça do Acre a pagar R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos. Há duas semanas, a Justiça Federal do Espírito Santo intimou os donos da Telexfree a pagarem R$ 130 milhões em impostos mais as correções monetárias.
G1
OPINIÃO - 26/11/2024
