Defesa do consumidor: TJ e Procon-JP homologa mais de 3 mil processos

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) homologou, em 17 meses, 3.364 acordos ocorridos em audiências na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). O juiz Antônio Carneiro de Paiva Junior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, assinou 543 processos referentes a conciliações realizadas na Secretaria nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2016.

O secretário Marcos Santos, do Procon-JP, esclarece que os processos administrativos abertos pela Secretaria que são resolvidos através de acordos entre as partes na salas de audiências do órgão de defesa do consumidor de João Pessoa e assinados pelo representante do TJPB não poderão ser descumpridos sob pena de execução judicial.

O titular do Procon-JP acrescenta que, desde maio de 2015, o consumidor que abrir uma reclamação no Procon-JP instaurando um processo administrativo e conseguir conciliar seu problema em audiência poderá pedir a execução em caso de descumprimento por parte da empresa.

O Convênio – As homologações são consequências do convênio entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e Procon-JP, assinado no dia 25 de março de 2015, que prevê que os acordos realizados na Secretaria têm força de título judicial. Os Institutos Paraibanos de Educação (Unipê), também participam da parceria, através da disponibilização de estagiários do curso de Direito da instituição para a Secretaria.

Para Marcos Santos, essa parceria desafoga o Judiciário paraibano, uma vez que os processos agora começam e terminam no Procon-JP. “Os acordos ocorridos na Secretaria e homologados pela Justiça são definitivos, restando aos envolvidos cumprirem a decisão. Em havendo descumprimento, o consumidor não precisará mais recomeçar o caso na Justiça, porque já haverá a execução”, salienta o secretário de Procon-JP.

Cronologia

março/2015 – assinatura do convênio

maio/2015 – 130 homologações

junho/2015 – 320 homologações

novembro/2015 – 534 homologações

abril/2016 – 1.375 homologações

junho/2016  – 462 homologações

outubro/2016  – 543 homologações

Total – 3.364 homologações