Federação irá à Justiça para barrar contratação de prestador de serviço

A Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais da Paraíba (Fespem-PB) prepara Ação judicial, juntamente com os sindicatos que a integram, em todo o estado, para fazer valer o artigo 37, da Constituição Federal (CF), que só permite a contratação de pessoal, como prestador, em caso de excepcional interesse público, de acordo com o regramento estabelecido pelo referido dispositivo legal.

A Fespem-PB vê extrapolamento no volume de prestadores de serviço na grande maioria dos municípios da Paraíba, e ainda levanta a suspeita de que a categoria, principalmente em períodos eleitorais, tem a finalidade de suas funções agressivamente desvirtuadas, transformando-se em verdadeira massa-de-manobra em prol de quem disputa cargos públicos. Segundo o presidente da entidade, Francisco de Assis Pereira, o Chico do Sintram, na Paraíba de agora, há mais de 30 mil prestadores, nessa situação, ganhando mal, sem condições de trabalho que garantam serviços de qualidade, atendendo, a contento, as necessidades básicas da população.

Nessa finalidade, a entidade também está de olho em um outro dispositivo de lei – o artigo 30, da Constituição do Estado da Paraíba -, que, ainda segundo Chico do Sintram, permite que as Prefeituras, com autorização legislativa municipal, possam convocar concursos públicos, de provas e títulos, para a contratação dessa categoria de servidor.

Ele diz estar a par de toda essa realidade, acompanhando sucessivas decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que tem tornado anulado vários desses certames, nos municípios em que o procedimento se tem verificado. Além da transgressão legal, com abuso de autoridade, ele também observa, nessa questão, o que está classificando de ‘exploração política’ aos prestadores em campanhas eleitorais.

Desigualdades nas disputas

Chico do Sintram diz considerar que a participação dos prestadores, nesse processo, ainda gera o problema da desigualdade entre candidatos que concorrem a cargos públicos, através do processo de multiplicação de votos. “Eles, via de regra, são pressionados por chefes setoriais, dentro do serviço público – e essa situação não pode continuar, alguém tem que surgir para pôr fim a toda essa farra”, ponderou o sindicalista

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