MPPB provoca Justiça e estado vai nomear para PC

 Depois de passar quatro anos cobrando do governo do estado a nomeação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Justiça conseguiram fazer com que o Executivo estadual assumisse o compromisso de iniciar o segundo ‘Curso de Formação Policial’ no próximo dia 1° de agosto e de nomear, entre abril e junho deste ano, 225 aprovados que participaram do primeiro curso, realizado entre outubro de 2010 e março de 2011. Essas nomeações devem ser feitas em três etapas: um primeiro grupo de aprovados deve ser nomeado até 21 de abril; um segundo, até 21 de maio, e o terceiro, até 21 de junho.

O compromisso foi assumido na quinta-feira (10) no Fórum Cível da Capital, durante uma audiência provocada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público com o objetivo de obrigar o estado a cumprir a decisão judicial transitada em julgado, desde 2013, que determinou, além da nomeação desses 225 candidatos até o dia 28 de junho deste ano, a realização imediata do segundo ‘Curso de Formação Policial’ para os demais aprovados, o que vinha sendo descumprido.

Na audiência, ficou definido que o edital de convocação para os candidatos que devem participar do segundo ‘Curso de Formação Policial’ deve ser publicado entre 21 e 28 de junho. Depois que concluírem esse curso, os aprovados devem ser nomeados em até 30 dias.

A audiência foi presidida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, e contou com a participação do 3º promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa em exercício, Ricardo Alex Almeida Lins; da secretária da Administração do Estado, Livânia Farias; do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama; do secretário da Segurança Pública, Cláudio Lima, além de advogados e representantes.

Resistência em nomear

Há seis anos, o governo do estado realizou um concurso público para a Polícia Civil para o provimento de 1.162 vagas em diversos cargos, como delegado, peritos, escrivão, agentes de investigação e papiloscopista, por exemplo.

A demora na convocação dos aprovados na primeira etapa para a realização do ‘Curso de Formação Policial’ e, consequentemente, a demora na nomeação desses aprovados para a posse e o exercício no cargo levaram a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital a ajuizar, em 2010, uma ação civil pública contra o estado.

Liminarmente, o estado da Paraíba foi obrigado a convocar 450 candidatos aprovados na primeira etapa do concurso a iniciarem o curso de formação, que foi homologado em abril de 2011. Desses 450 aprovados, apenas 225 foram nomeados, ficando os demais a uma espera que só deve terminar em junho deste ano.

Posteriormente, a ação do MPPB foi julgada pela 4ª Vara da Fazenda da Capital, que determinou a imediata nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital que concluíram ou que viessem a concluir o curso de formação e a imediata convocação dos aprovados remanescentes do concurso para a matrícula no curso de formação na Academia de Ensino da Polícia.

O estado recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Os dois tribunais negaram o recurso e mantiveram a decisão da primeira instância. Mesmo após ter transitado em julgado em 2013, a decisão judicial continuou a ser descumprida pelo governo do estado, em relação ao “início imediato” do segundo ‘Curso de Formação Policial’. Por isso, o Ministério Público estadual provocou a audiência realizada no último dia 10 de abril, em que foi definido, enfim, a data para o início dessa etapa do concurso para os demais candidatos aprovados no certame.

Para o promotor de Justiça Ricardo Lins, “o acordo para a execução da sentença foi proveitoso, porque, embora com imposição de multa, o estado vinha se abstendo há anos de dar início ao curso de formação dos demais candidatos aprovados dentro do número de vagas, providência que, na verdade, traduz-se na última etapa do concurso. Desse modo, tendo aquiescido em se comprometer com prazos para a implementação de tal etapa, a postura atual do estado denota empenho em finalmente cumprir a decisão judicial”, disse.

Assessoria