Vereador protocola ação contra Prefeitura

Vereador Bruno Farias

O vereador Bruno Farias (PPS/Cidadania) protocolou, nesta quinta-feira (8) uma notícia-crime, junto ao Ministério Público da Paraíba, contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, por não executar as emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares pessoenses.

A não execução da “Emenda Cidadã” (que determina que 1,2% da receita corrente líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população, através do Orçamento Impositivo), implica em crime de responsabilidade como prevê o § 5º, do art. 127-a da Lei Orgânica do Município.

Ao Portal MaisPB, a Procuradoria da Prefeitura Municipal de João Pessoa informou que ainda não tomou conhecimento da ação.

Segundo Bruno, o prefeito foi ‘desrespeitoso’ com os parlamentares. “Respeito é, sobretudo, cumprir a lei. E a Lei Orgânica do Município, que é a Constituição de nossa cidade, impõe ao prefeito a execução das emendas impositivas, e ele não faz nada. Em relação às minhas, ele não cumpre porque não quer, já que todas, tanto as apresentadas no final de 2017 para o orçamento de 2018 como aquelas apresentadas no final de 2018 para o orçamento de 2019, foram sancionadas por ele mesmo”, disse.

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