STF proíbe redução de salário de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por 7 votos a 4, impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição.

O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.

Um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi derrubado de forma unânime pelo STF em 2002 em uma avaliação preliminar. Agora, o tribunal analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo.

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