Ato médico: parecer de Cássio recebe voto unânime no Senado Federal

A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/12), por unanimidade, o parecer do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) ao PLS do Ato Médico. “Este é um momento importante do Congresso, pois esta matéria tramitava há mais de doze anos sem acordo. Conseguimos fechar um consenso em que todas as profissões da área da saúde que são regulamentadas estão resguardadas e o texto atende de forma clara a todas as categorias sem desfavorecer nenhuma delas”, garantiu Cássio Cunha Lima.

Segundo o relator, a maior dificuldade encontrada na sua missão, não foi enfrentar o assédio e a pressão legítima sofrida ao longo dos últimos meses por representantes de 14 profissões de diversas áreas de atuações da saúde. Mas foi sim, justamente, a questão regimental e legislativa. A discussão no âmbito da Comissão de Educação não é em torno do PLS nº 268, de 2002, mas em relação ao Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.

“Portanto meu campo de atuação ficou bastante restrito. Não havia como fazer qualquer outra modificação ou inovação no projeto, mas apenas aceitar ou rejeitar as alterações propostas pela Câmara, neste último caso, mantendo-se o texto conforme aprovado pelo Senado” explicou Cássio Cunha Lima. No Senado, o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, já foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O Senador Cássio Cunha Lima explicou ainda que o texto aprovado anteriormente na CCJ, com parecer proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, aceitou todas as emendas da Câmara que pudessem ser favoráveis às categorias profissionais não médicas. Este mesmo texto pela relatoria na Comissão de Educação, aprovado por unanimidade e será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo o relator Cássio Cunha Lima, seu parecer lista osprocedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Também ficam restritos aos médicos diagnósticos de doenças e decisões sobre o tratamento do paciente. A proposta define ainda as tarefas liberadas aos demais profissionais de saúde, entre elas a aplicação de injeções, curativos e coleta de sangue.

Antes da sessão ordinária que aprovou por unanimidade o parecer do Senador Cássio, a Comissão de Educação promoveu audiência pública conjunta com a CAS e ouviu entidades ligadas à educação, como o Conselho Federal de Educação, e representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde.

Assesoria