João Azevêdo sanciona lei da Defensoria Pública

Foto: Albemar Santos

O governador João Azevêdo sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei de regência da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Lei 104/2012). Em evento que contou com a presença de vários políticos, na sede da Defensoria, em João Pessoa, o chefe do Executivo estadual avaliou que o órgão chega aos quatro cantos do estado com um trabalho que promove o resgate dos direitos.

“É uma questão de resgate de uma legislação que estava desatualizada e que, com essa lei, passa a ser moderna, atendendo e atualizada de acordo com a novas exigência da legislação federal”, explicou o governador.

A atualização da lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB foi necessária pois o texto da Lei 104/2012 estava desatualizado, considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno.

João Azevêdo ainda avaliou a importância do trabalho da Defensoria no estado. “Acho que é importante a gente está aqui num órgão que tem um trabalho extraordinário que vai na direção daquilo que nós entendemos sobre fazer gestão pública, que é chegar perto do cidadão, principalmente, daquele que mais precisa”, ressaltou.

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