RC sanciona autonomia financeira da Defensoria Pública Geral

O Projeto de Lei 60/2012, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, que garante a autonomia financeira da Defensoria Pública Geral e adéqua sua estrutura à legislação federal, foi sancionado no Palácio da Redenção, em João Pessoa, pelo governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho. Uma representação do Sindesp (Sindicato dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba), tendo a frente o presidente Levi Borges Lima, prestigiará o ato.

“Hoje é um dia histórico para os Defensores Públicos do Estado, pois o Projeto de Lei nº 60/2012, aprovado recentemente, na Assembléia Legislativa da Paraíba, adequando a estrutura da Defensoria Pública da Paraíba, à legislação federal, a ser sancionado por S.Excia., o governador Ricardo Vieira Coutinho, é um avanço e uma vitória da categoria e, por isso, estaremos presentes com uma delegação da categoria ao ato de sanção”- disse o presidente do Sindesp.

Sobre as modificações que estavam sendo reivindicadas pela categoria, durante a tramitação do Projeto, Levi Borges disse que “iremos ter certeza se conseguimos as modificações pretendidas logo após a publicação da nova lei no Diário Oficial e, a partir daí, nos pronunciaremos e adotaremos as medidas necessárias, se for o caso”.

Lembrou que “a principal modificação que reivindicamos junto aos deputados, no projeto do Governo, foi no Artigo 152, cujo caput tem a seguinte redação: São garantias dos membros da DP, com aplicação imediata, independentemente de regulamentação ordinária. Nessas garantias os defensores propõem que se acrescente um Inciso 3º: irredutibilidade de vencimentos e proventos, obedecidos os mesmos parâmetros de remuneração fixados para os membros da Magistratura e do Ministério Público, de semelhante categoria profissional. Também pedimos que mudassem o Artigo 240, que propunha a redução do quadro para 255 Defensores”.

Assessoria