STF valida 560 MPs antigas, mas altera tramitação das novas

A primeira decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso causou surpresa e dividiu opiniões no Congresso. Foi um susto para o governo, parlamentares e técnicos legislativos que apontaram, desde cedo, a preocupação de que ela colocaria em xeque medidas provisórias editadas desde setembro de 2001, quando a atual regra entrou em vigor por meio da Emenda Constitucional 32. Outros, em especial a oposição, aplaudiram a decisão e consideram importante cumprir todos os passos previstos na Constituição, para reduzir o poder do Executivo de legislar por MPs.

Caso o STF não recuasse na decisão, ficariam passíveis de contestação MPs importantes que foram votadas seguindo o rito que agora o Supremo exige que seja revisto. Por exemplo, as medidas editadas ao logo de vários anos que deram reajuste ao salário mínimo, a correção aos aposentados que ganham acima do mínimo, e ainda MPs que criaram programas importantes como o Brasil sem Miséria, Brasil Maior, e Bolsa Família, além de MPs na área econômica para enfrentar a crise internacional.

Mudanças na análise das MPs pelo Congresso – Mas o susto produziu pelo menos um resultado: daqui para a frente, o STF exige que Câmara e o Senado mudem radicalmente a forma como analisam hoje as medidas provisórias. A dinâmica atual pula a etapa da comissão especial – exigida pelo Supremo – e, na prática, analisa as MPs quando elas já estão trancando a pauta da Câmara e do Senado. Outro vício do Congresso é mudar os textos originais, incluindo novas matérias, os chamados “jabutis”.

Mas a decisão do STF deverá aumentar a pressão para mudar o rito das MPs por meio das propostas de emendas constitucional (PECs) em discussão no Congresso.

– Pode aumentar a pressão, mas desde que entrei aqui se fala em alterar o rito – disse o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, também veio a público externar sua preocupação e a legalidade da criação do Instituto Chico Mendes.

– Havia uma situação muito específica em relação ao Chico Mendes. Se vocês forem analisar a decisão do Supremo, ela fala muito da questão do Legislativo, da falta de uma comissão lá no legislativo – afirmou Carvalho.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), é autor de uma PEC, já aprovada pelo Senado, e que está parada na Câmara. A proposta, que teve como relator no Senado o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acaba com a necessidade da comissão especial – exigida agora pelo Supremo – e prevê que a admissibilidade das medidas provisórias devem ser analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado (CCJ).

Curiosamente, foi Aécio quem promulgou a Emenda 32, hoje em vigor, quando era presidente da Câmara, como forma de acabar com as infinitas reedições de MPs, que só valiam por 30 dias, na época. A MP que criou o Plano Real, de 1994, por exemplo, foi reeditada por sete anos.

– Vamos cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal e esperamos a comunicação que ele vai nos fazer, de modo a tomar as providências que cabem ao Senado – disse Sarney.

O presidente da Câmara, Marco Maia, não quis comentar ainda a decisão do Supremo.

O primeiro a alertar para uma eventual insegurança jurídica foi Vaccarezza.

– Acredito que essa decisão vai trazer insegurança jurídica grande. A criação o Instituto Chico Mendes por uma medida provisória já era um fato jurídico perfeito, porque a vontade do legislador de criar a instituição estava expressa . Portanto, a decisão do Supremo deveria valer daqui pra frente – disse Vaccarezza.

Mais tarde, ele comemorou o recuo do Supremo.

– A nova decisão foi positiva. Mas essa decisão também deixará dúvidas. E se a comissão especial não deliberar em 14 dias? O tempo do legislativo é diferente – ponderou Vaccarezza.

Araújo: centenas de leis precisam de cobertura legal

O líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), também frisou a importância de se manter a segurança jurídica, mas elogiou a mudança para o futuro.

– O importante é que, daqui para frente, o Congresso Nacional cumpra o que de fato não cumpria há anos: criar as comissões para que haja discussão menos açodada no plenário. O que houve para trás é algo que precisa de uma solução porque estamos falando de centenas de leis que precisam ter uma cobertura e proteção legal para estabilidade jurídica do sistema brasileiro – disse o tucano.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) comemorou a decisão atualizada do Supremo.

– A exigência da comissão especial é política. Deixa um legado para aperfeiçoar o equilíbrio entre Executivo e Legislativo – disse Miro.

O Globo