Prédios irregulares na praia: OAB condena acordo diz que cumprir lei é obrigação

Para presidente da OAB-PB, Harrison Targino, o Ministério Público está correto ao cobrar cumprimento da Lei do Gabarito

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba, Harrison Targino, condenou, em entrevista ao Programa Hora H, da Rede Mais Rádio, qualquer possibilidade de “acordo” para compensar danos causados por construtoras na edificação de prédios de luxo acima da altura permitida pela chamada “Lei contra os Espigões” nas praias de Cabo Branco e Manaíra, em João Pessoa. Harrison Targino defendeu o fim do que chamou de “ciclo de estímulo à ilegalidade” praticados por construtoras na Capital.

Na semana passada, ao Portal MaisPB, o secretário de Planejamento da Capital, José William, e o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Wagner Breckenfeld, expuseram a expectativa de um acordo entre as empresas responsáveis pelas obras e o Ministério Público, que barrou a liberação de alvarás. O MPPB rechaçou qualquer acordo por compensações.

“Tem que se imaginar que cumprir lei é obrigação. Difícil transigir em relação à descumprimento da lei, sob pena de se tornar estímulo a outros fazerem as mesmas medidas, os mesmos desvios, as mesmas ilegalidades. Nós não vemos como fazer compensação ambiental em casos dessa natureza”, disse o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, ao Hora H.

A OAB-PB defende o cumprimento da ‘Lei do Gabarito’, que restringe a 12 metros e 90 centímetros qualquer edifício construído à beira-mar do litoral paraibano. Na visão da OAB-PB, a posição do Ministério Público da Paraíba (MPPB) é correta e importante para dar manter a disciplina de uma lei que não é nova. A Lei do Gabarito é estadual, de 1989.

A compensação ambiental citada pelo presidente é um mecanismo que as construtoras pregaram, em reportagem do Portal MaisPB, para pagar multas e quitar os danos ao meio ambiente. Porém, Targino condenou a aplicação exclusiva de multas pelo risco de se transformar em estímulo.

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Fim do “ciclo da ilegalidade”

“A permissão de compensações ambientais ela termina podendo levar a determinado cálculo matemático. A compensação, às vezes, economicamente, valeria a pena. Então ‘vamos construir irregular que a gente paga uma multa ou um valor, incorpora este valor ao custo da obra e temos uma obra diferente das outras, que afeta o meio ambiente, mas se torna diferenciada para fins comerciais”, disse o presidente.

“Isso não se pode permitir, nesse ciclo de estímulo à ilegalidade que seria admitir-se que se possa descumprir a lei e impunimente permanecer descumprindo”, completou.

Cícero defende ‘Lei do Gabarito’

O prefeito Cícero Lucena (PP) defendeu nesta terça-feira (16) o “cumprimento integral” da Lei do Gabarito e o que está escrito no Plano Diretor da Capital. “Como prefeito de João Pessoa cabe a mim cobrar o cumprimento integral da Constituição do Estado da Paraíba e o Plano Diretor do município. Isso inclui não permitir a construção de edifícios fora do gabarito”, afirmou o prefeito.

A investigação em trâmite no Ministério Público também visa apurar o trâmite para liberação dos documentos necessários para o prosseguimento das obras. O habite-se, por exemplo, está proibido de ser emitido pela gestão da Capital para os prédios cujas obras estão sob investigação.

Nas redes sociais, Lucena informou que na atual gestão não houve nenhum alvará de construção para a liberação das edificações acima da altura permitida. “Se alguém descumpriu a lei, não foi a atual gestão municipal”, disse.

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Entenda o caso

O Ministério Público aponta irregularidades em quatro prédios de luxo na orla da Capital, que estavam sendo construídos acima da altura permitida nos bairros de Cabo Branco e Manaíra. A promotora Cláudia Cabral instaurou um inquérito público civil, solicitado pela OAB-PB em março de 2022, e defende a demolição dessas construções, e suspendeu o “habite-se” (alvarás de habitação).

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– Jady Miranda – Cabo Branco: Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA; (Clique aqui e veja a portaria)
– Setai Edition – Cabo Branco: Construtora Guedes Pereira; (Clique aqui e veja a portaria)
– Mindset – Manaíra: Construtora Equilíbrio; (Clique aqui e veja a portaria)
– Bossa Design Hotel – Manaíra: Bossa Design Empreendimentos de Hotelarias LTDA. (Clique aqui e veja a portaria)

Por outro lado, depois da decisão do Ministério Público, Prefeitura da Capital e Sinduscon-JP demonstraram interesse por um acordo, evitando a demolição da parte construída acima da altura permitida.

Com a sinalização negativa do órgão, o Sindicato espera a aplicação de multas — de “valor razoável”— e de compensação ambiental aos danos apontados pelo Ministério Público.

“Encontrando este valor, espero que seja um valor que caiba no bolso e no orçamento da empresa, que não venha afetar as suas finanças, comprometer seu funcionamento, a gente advoga que seja uma compensação ambiental ou mesmo uma remuneração, uma multa, em real, sem problema nenhum. Agora é preciso ter bom senso”, apelou o presidente do Sinduscon-JP, Wagner Breckenfeld, ao Portal MaisPB.

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Tanto o Ministério Público, Sinduscon e Prefeitura de João Pessoa aguardam os resultados de uma nova vistoria para confirmar, de fato, o dano total causado pelas construções. Após o resultado, uma nova decisão será divulgada.

Leonardo Abrantes – MaisPB