Juíza manda Prefeitura liberar ‘Habite-se’ à construtora que feriu Lei do Gabarito

A juíza Luciane Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, na semana passada, que a Prefeitura da Capital expedisse o Habite-se, documento necessário para quem deseja morar num imóvel novo, para as unidades habitacionais construídas no empreendimento chamado Way, da Construtora Cobran (Brascon), entre os bairros de Tambaú e Cabo Branco, próximo à orla.

A Secretaria de Planejamento havia negado a emissão dos documentos sob a alegação que o edifício fere a Lei do Gabarito, legislação local que impõe a altura máxima permitida em prédios próximos à praia. A construtora, no entanto, argumentou que tinha recebido um alvará em 2019 autorizando a construção do empreendimento e a não emissão do Habite-se estava atingindo os moradores desde o final de 2023.

Na decisão, que a reportagem do Portal MaisPB teve acesso, a magistrada disse “entender que a construtora não pode ser surpreendida com a negativa de licença”.

“Entendo que a parte autora não pode ser surpreendida com a negativa de licença de habitação (habite-se) do empreendimento Way, pois concluiu a obra de acordo com o alvará de construção concedido”, escreveu.

Apesar da liberação, a juíza destacou que em caso de confirmado o erro da prefeitura para liberação do Habite-se, providências terão que ser tomadas, incluindo a demolição.

“Caso seja confirmado que a licença foi concedida indevidamente pelo servidor o município deve utilizar os meios disponíveis para revogar as licenças e/ou iniciar uma ação demolitória, se necessário”, sentenciou.

Prefeitura vai recorrer da decisão 

O Portal MaisPB apurou, junto à Prefeitura de João Pessoa, que o Habite-se já foi disponibilizado aos futuros moradores do prédio Way, conforme foi determinado pela Justiça.

Agora, a gestão prepara um recurso. “Nós temos uma reunião com a Secretaria de Planejamento para gente preparar um recurso. Houve um equívoco por parte da gestão anterior, foi dado um alvará que ultrapassava o gabarito”, explicou o procurador Bruno Nóbrega à reportagem.

Prédios fora da lei na mira do Ministério Público 

Desde o início do ano, um inquérito conduzido pela promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba, investiga a irregularidades na construção de prédios de luxo na orla de João Pessoa.

O erro, segundo as denúncias protocoladas no MPPB, apontam que as construções feriram à altura máxima permitida para os edifícios.

Em janeiro, a procuradora se reuniu com órgãos da Prefeitura de João Pessoa e representantes das construtoras para dialogar sobre o tema. Após o encontro, Cláudia defendeu a demolição das áreas excedentes e a suspensão do “Habite-se” (alvarás de licença para habitação).

+MP quer demolição de prédios irregulares na orla da Capital

“O Ministério Público busca garantir para as gerações presente e futura a visão da orla, evitando a modificação da paisagem costeira, o comprometimento da ventilação e iluminação, o sombreamento da orla, aumento da pressão sobre os recursos naturais, reprodução da fauna e flora , dentre outros danos ambientais de natureza grave e irreparáveis”, ressaltou a promotora à época.

MaisPB

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