STF deve concluir nesta quinta julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) continuará nesta quinta-feira (16) a julgar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Depois de quase cinco horas de sessão, a análise do assunto foi interrompida nesta quarta (15) quando o placar era de quatro votos a um para manter a proibição às candidaturas de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

A expectativa é que o julgamento seja concluído nesta quinta e que fiquem definidas as regras que serão aplicadas aos candidatos em eleições a partir de outubro.

Antes de ser suspensa a sessão, votaram, dentre os 11 ministros, o relator, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia, todos a favor da aplicação da lei. Somente o ministro Dias Toffoli foi contrário a pontos da ficha limpa.

O julgamento será retomado nesta quinta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Além dele, ainda faltam votar o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa eleitoral de 2010 e chegou a ter a validade derrubada para as eleições daquele ano. Proposta no Congresso por iniciativa popular, a lei teve o apoio de mais 1 milhão de pessoas.

O julgamento desta quarta decide sobre ações apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que buscam esclarecer pontos controversos da lei.

Presunção de inocência

O principal questionamento sobre a ficha limpa é de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos condenados que ainda poderiam recorrer da decisão. Para quatro ministros que já votaram no Supremo a favor da ficha limpa, a lei é uma forma de considerar a "vida pregressa" dos candidatos e de verificar se eles teriam condições de assumir cargos públicos.

Durante os debates, vários ministros criticaram a lei por desconsiderar o princípio da presunção de inocência, pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada quando se esgotarem os recursos judiciais. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli disse que a ficha limpa é resultado de "profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa".
 

Renúncia

A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação também teve quatro votos favoráveis. Os cinco integrantes do STF, que já se pronunciaram, defenderam que a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e deve ser punido com a inelegibilidade.

Fatos passados

A ficha limpa também é contestada por atingir fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao aumentar de três para oito anos o prazo que o político condenado ficará inelegível.

Os ministros que criticam a ficha limpa admitem a necessidade de "banir da vida pública pessoas desonestas", mas afirmam que é preciso respeitar as regras da Constituição.

Órgãos profissionais

O Supremo também vai definir nesta quinta se pessoas condenados por órgãos profissionais, devido à infrações éticas, ficarão proibidas de se candidatar por oito anos. A regra, prevista na Lei da Ficha Limpa, já recebeu cinco votos para continuar em vigor.

G1