Projeto de amparo ao direitos dos idosos é sancionado pela Prefeitura JP

O prefeito Luciano Agra sancionou o projeto do vereador Bira (PSB), criando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a Política Municipal do Idoso. Revoga-se ainda as Leis Municipais de nos. 9.393, de 29 de dezembro de 2000 e 10.270, de 29 de Junho de 2004, vinculando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

De acordo com o vereador Bira, a iniciativa busca promover e defender os direitos da pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso, zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos, além de disponibilizar assessoria jurídica aos idosos em situação de risco ou em situação peculiar.

“Trata-se de uma lei que defende a dignidade da pessoa idosa, transferindo responsabilidade para o Poder Executivo Municipal no tocante a implementação de políticas públicas para esse segmento social”, explicou parlamentar.

De acordo com a lei, para a implementação das políticas públicas direcionadas aos idosos o Poder Executivo Municipal adotará medidas voltadas para esse segmento a serem executadas pelas secretarias da gestão municipal. Com isso, haverá políticas públicas relacionadas à infraestrutura, saúde, desenvolvimento social, turismo, lazer, habitação, transporte, cultura, além de medidas relacionadas à execução da lei de acessibilidade.

Assessoria