PEC das Praias: entenda proposta em discussão no Senado

O Senado Federal discute a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para ocupação em áreas hoje controladas pela Marinha e pela União. A chamada PEC das Praias, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem sido alvo de críticas. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo Lula (PT) é contra nos moldes que o texto está hoje.

A proposta que visa passar o controle de áreas a beira mar para os estados, municípios e empresas tem sido considerada como uma forma de privatizar os terrenos. O texto já foi discutido numa audiência pública mais, ao que parece, está longe de ser analisado por comissões e pelo plenário.

Mesmo que a PEC não vise passar o controle das praias para a iniciativa privada, caso aprovada, pode fazer com que as pessoas possam ser impedidas de frequentar algumas lugares se os terrenos forem destinados a alguns grandes empreendimentos, como explicou o advogado Henrique Toscano em entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais Rádios.

“Então, as festas das construções, tudo isso pode significar privatizações indiretas e essa polarização tem um fundamento porque a gente tem visto experiências em alguns lugares do Brasil e que as praias não são mais dos turistas, e da população. E sim, de turistas que têm algum poder aquisitivo. Esse termo praia privativa é muito utilizada em alguns lugares. Exatamente porque existem outras praias onde o poder público cedeu tanto para a iniciativa privada e o acesso a esses bens da iniciativa privada é tão caro que acaba sendo a praia privativa. Quase que privatizada”, avaliou o advogado.

Por esse motivo, Henrique Toscano defende que essa PEC necessite passar por muita discussão, porque além das praias também existem nos locais de preservação que também poderiam ficar inacessível, como restinga e mangues.

“Todos os projetos que envolvem impacto em áreas próximas ao Litoral tem que ter estudos muitos relevantes. O interesse maior da população é resolver essa questão dos terrenos de marinha. A União tem um serviço, chamado Superintendência do Patrimônio da União, que exatamente controla esses terrenos próximos à beira mar, porque há todo um disciplinamento na cidade, os gabaritos, os prédios, para permitir ventilação”, enfatizou.

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