Publicada emenda que permite posse do presidente do TCE no comando da PMJP

Foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado a alteração na Constituição da Paraíba para permitir que o presidente do Tribunal de Contas do Estado assuma interinamente o comando da Prefeitura de João Pessoa.

A partir da alteração, o presidente do TCE-PB passa a compor a linha sucessória do Chefe do Poder Executivo Municipal, como substituto eventual, em caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal.

“Esse aspecto, pois, reforça a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Contas do Estado assumir provisoriamente a chefia do Poder Executivo Estadual apenas para o Município da capital do Estado, o que permite segurança jurídica, e a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos. Ante o exposto, para adequar a situação da Constituição do Estado da Paraíba com os precedentes do STF, submetemos essa PEC à análise dos demais membros desta Assembleia Legislativa para aprovação nos termos regimentais”, diz a justificativa da proposta, aprovada ontem pela Assembleia Legislativa.

MaisPB

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