Decisão do STF definirá futuro de 1,5 mil processos que investigam juízes

Cerca de 60% dos processos disciplinares em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes dependem da decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) tomará em relação aos poderes do conselho para fiscalizar e punir magistrados.

Segundo levantamento interno da corregedoria do órgão obtido pelo G1, 1.585 (59,8%) dos 2.650 processos em tramitação no órgão até a última sexta-feira (13) tinham sido abertos diretamente pela corregedoria do próprio CNJ e não pelas corregedorias dos tribunais estaduais. Além desses, há ainda 24 processos administrativos disciplinares, autorizados pelo plenário do CNJ.

Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar (decisão provisória) que limitou os poderes do CNJ para investigar juízes porque entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais.

Em razão da decisão, conselheiros do CNJ ouvidos pelo G1 dizem ter dúvidas sobre como dar andamento aos processos. As dúvidas surgiram porque, na liminar, o ministro afirma que a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais nos estados. A incerteza dos conselheiros diz respeito à legalidade dos atos realizados pelo CNJ em relação a esses processos.

Como a manifestação do ministro tem caráter provisório, a decisão final sobre o caso ainda depende de julgamento do plenário do STF.

Nesta terça (17), o presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, se reuniu com a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, e disse que ela está "de mãos atadas" em relação às investigações que tramitam no órgão.

"Neste momento, o CNJ não pode fazer nada porque há decisão do STF suspendendo qualquer investigação. A ministra se mostrou bastante decepcionada, acabrunhada. No momento, ela está de mãos atadas, esperando a decisão do STF", disse Damous.

A ação – Marco Aurélio Mello concedeu a liminar na condição de relator da ação em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contesta a competência do CNJ para investigar e punir membros da categoria.

Desde a criação do CNJ, em 2004, a corregedoria funcionava de maneira "concorrente" aos tribunais, com capacidade para abrir investigações contra magistrados e avocar casos que tramitavam nos estados.

Indagado sobre a quantidade de processos em tramitação no CNJ que correm o risco de ser suspensos ou até arquivados devido à liminar, Mello disse ao G1 que não determinou a suspensão desses processos. Mas afirmou que sua argumentação fornece uma "orientação jurídica" que permitiria até arquivar os procedimentos abertos pela corregedoria do CNJ.

"A minha decisão não foi no sentido de suspender processos. Agora, se for observada a fundamentação e a legitimação subsidiária, esses processos teriam que baixar [ser arquivados]. Se o Supremo confirmar essa ótica, logicamente eles terão de baixar", disse o ministro do STF.

Os números da corregedoria do CNJ mostram ainda que as corregedorias estaduais executam procedimentos de investigação – sob orientação do conselho – em 72% dos 2.650 processos que tramitam no órgão. Em alguns casos, a corregedoria nacional estabelece prazos para que as investigações não fiquem paradas.

Julgamento da liminar – Marco Aurélio Mello afirmou ainda que a liminar será colocada à disposição do plenário para julgamento já na primeira sessão do Supremo após o recesso judiciário, no dia 8 de fevereiro. A Presidência do Supremo já sinalizou que tem a intenção de colocar esse tema em julgamento no início de fevereiro.

Na hipótese de demora por parte do STF, conselheiros do CNJ ouvidos pelo G1 defendem a necessidade de o plenário do CNJ definir como aplicar a liminar até haver uma orientação definitiva.

A primeira sessão do CNJ de 2012 está marcada para o próximo dia 26 de janeiro. A assessoria do conselho informa que a reunião tem o objetivo de votar o relatório de atividades de 2011 e que não haverá processos em pauta. No entanto, conselheiros estudam debater nessa sessão os efeitos da liminar do ministro Marco Aurélio, segundo apurou o G1.

Reações – A discussão, iniciada no ano passado, sobre os limites do CNJ para fiscalizar juízes gerou reações de entidades que representam os magistrados.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, ex-corregedor do CNJ, avalia que o questionamento sobre o controle da atividade da magistratura deu à sociedade uma chance de discutir o trabalho do conselho.

"O debate está desfocado. São reações do mais alto grau e do menor grau de quem não se conforma com a criação do CNJ, e não são poucos", avalia Dipp.

Para ele, o resultado de tanta polêmica é um apoio popular “enorme” ao CNJ. “A sociedade quer um fortalecimento do CNJ. A reação [contra o CNJ] é ruim, o momento foi ruim. Mas o CNJ vai sair fortalecido. As pessoas passam, o corregedor passa. Mas o órgão vai sair fortalecido porque esse é um desejo do constituinte”, disse o ministro do STJ.

G1

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