TCE determina que Câmara de Taperoá entregue documentos de concurso público

O presidente da Câmara Municipal de Taperoá, Ailton Paulo de Sousa, tem prazo de 10 dias para encaminhar à 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba documentação relacionada a concurso público ali realizado para admissão de servidores. Resultante de Inspeção Especial de Gestão de Pessoal realizada por auditores do TCE, o processo (sob nº 03716/24) foi assim julgado, na manhã desta terça-feira (13), conforme voto do relator André Carlo Torres Pontes.

A 2ª Câmara do TCE também decidiu pela regularidade com ressalvas da Licitação nº 06021/2023 procedida pela Secretaria de Administração do Município de João Pessoa e atinente a registro de preços para eventual contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços contínuos de reparação e manutenção predial.

A Prefeitura de Jacaraú obteve a aprovação, com ressalvas, da Chamada Pública nº 003/2023 destinada à contratação de empresas para veiculação de publicidade institucional em mídias digitais e radiodifusão. A decisão, neste caso, deu-se por maioria e conforme voto-vista do conselheiro Arnóbio Viana.

O Instituto de Previdência de Alagoa Nova teve as contas de 2015 aprovadas com ressalvas, nos termos do voto do relator Marcus Vinícius Carvalho Farias. O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade de 10 termos aditivos ao contrato oriundo do pregão presencial 0016/17 da Cagepa. Cabe recurso.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O quorum desta terça-feira foi completado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo quando do julgamento de dois processos. O Ministério Público de Contas esteve excepcionalmente representado pelo procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

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