TCE-PB alerta prefeituras municipais para prazo de atualizações de obras públicas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) faz um alerta para as Prefeituras Municipais sobre o prazo de atualização das informações no Sistema de Georreferenciamento de Obras Públicas, conhecido como GeoPB. De acordo com a Resolução Normativa do TCE, o prazo final para entrega das atualizações se estende até o dia 31 de agosto de 2024. Este é o segundo adiamento concedido pelo órgão, que visa assegurar maior conformidade e transparência na gestão das obras públicas.

A partir de setembro, as atualizações ainda poderão ser realizadas, porém, os gestores que não cumprirem o prazo estipulado estarão sujeitos a penalidades, incluindo a aplicação de multas. “A medida visa intensificar a responsabilidade e o compromisso das administrações municipais com a correta gestão dos recursos públicos”, destacou o presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho.

O Sistema GeoPB 3 tem como objetivo principal o controle e a análise das obras públicas executadas pelos gestores. Por meio dele, é possível registrar detalhadamente as obras e serviços de engenharia, monitorando suas localizações e acompanhando a evolução de cada projeto. Além disso, o sistema fornece suporte fundamental para o trabalho de auditoria e controle social, promovendo a transparência dos dados relacionados às obras públicas.

O TCE-PB requisita informações dos gestores acerca de suas obras. Isso inclui a identificação das obras realizadas, suas localizações, o estágio de execução e as condições de finalização. O Tribunal acompanha todo o ciclo de vida das obras, desde o cadastro inicial até as medições e a entrega final.

O GeoPB é regulamentado pela Resolução Normativa 10/2023 e suas alterações subsequentes, com o documento consolidado disponível na Resolução Normativa RN-TC 10/2023, que foi alterada pelas Resoluções Normativas RN-TC 02/2024 e RN-TC 03/2024.

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