De acordo com o documento, os profissionais precisam se cadastrar junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e obter licença para atuação, apresentando documentos pessoais, comprovante de residência, certidão negativa de débitos municipais e descrição dos equipamentos. Será obrigatório o uso de crachá de identificação e a licença do município.

A portaria proíbe o uso de mesas, cadeiras ou bancos no espaço, limita a três o número de clientes por vez e impede a reserva de áreas no calçadão ou na faixa de areia.

Também não será permitido o uso de instrumentos sonoros para atrair consumidores, a fim de evitar poluição visual e sonora. Para fotógrafos que utilizam drones, a norma exige o cumprimento das diretrizes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

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