“Mercado imobiliário cresce, mas precisa respeitar a Lei do Gabarito”, diz promotora

A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), defendeu, em entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais Rádios, o cumprimento da Lei do Gabarito, legislação estadual que determina altura máxima a prédios construídos na orla da Paraíba. Na visão de Cláudia Cabral, o crescimento do mercado imobiliário não pode abrir excedentes para que a lei seja rasgada.

“João Pessoa cresce, o mercado imobiliário cresce, mas precisa se respeitar a legislação do gabarito. O que o Ministério Público busca é uma mudança de consciência. É uma situação de relevância de patrimônio moral nosso”, avaliou Cláudia.

Para a promotora, a medida de demolição da parte excedente, apesar de drástica, se faz necessária para servir de exemplo e não abrir margens para eventuais irregularidades futuras. Durante a entrevista, ela sugeriu a criação de um conselho regulatório sobre o tema.

“Nós temos as ações civis públicas ajuizadas. Na visão do Ministério Público, é a demolição da área excedente para entrar no padrão, cumulada com composição do dano ambiental do que a construção causou”, aponta.

“A Lei do Gabarito é o maior patrimônio que temos hoje em relação à proteção da orla. Não podemos abrir mão. Buscamos a mudança de comportamento do setor. Que o setor [construção] venha para o lado da sociedade e cumpra a legislação, independente da fiscalização. Propomos um conselho regulatório e a proposta de um selo verde para as construtoras de quem cumprir”, defendeu.

Em janeiro deste ano, o Ministério Público da Paraíba, através da promotora Cláudia Cabral, constatou irregularidades e recomendou a demolição de quatro prédios que ultrapassaram a altura permitida na orla de João Pessoa, o que vai de encontro ao máximo permitido pelo Plano Diretor da Capital. Além disso, o órgão mandou suspender o “habite-se” – documento obrigatório e que atesta a segurança do imóvel.

“A ação foi preventiva para evitar a emissão do habite-se. Muitos deles, mesmo embargados continuaram a construção, ou seja, tinham conhecimento. Eles tiveram a oportunidade ainda base de fazer a substituição de planta, construíram embargado e chegou na situação que chegou”, afirmou a promotora.

Denúncia do MaisPB

A Prefeitura de João Pessoa determinou, na última quarta-feira (13), a paralisação imediata de quaisquer atividades ou serviços no empreendimento Way, localizado na avenida Epitácio Pessoa e de responsabilidade da construtora Cobran (Brascon).

A decisão veio um dia após o Portal MaisPB denunciar que o edifício estava funcionando e sendo comercializado, mesmo sem licença para habitação (Habite-se). Sobre a ocasião, a promotora afirmou que o legislativo se atentou após a denúncia do Programa Hora H.

“Nós vivemos num estado democrático de direito onde as decisões judiciais tem que ser cumpridas, a lei tem que ser cumprida, tomamos conhecimento através da denúncia do programa, entramos em contato com o município para que os órgãos tomassem as medidas administrativas que lhes competiam. Por isso, a Sudema caçou a licença de operação”, finalizou.

Confira a entrevista na íntegra:

MaisPB

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