Iniciativa do MPF para proteger Costa vence XII Prêmio República

O termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, que visa proteger a costa e reduzir os impactos da erosão costeira no estado, foi vencedor do XII Prêmio República, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República. O anúncio dos vencedores aconteceu na noite do sábado (23), no Centro Internacional de Convenções, em Brasília (DF).

O ‘TAC MPF/PRPB Preamar: conhecimento técnico-científico aplicado ao gerenciamento costeiro integrado (GCI)’ competiu na categoria ‘Promoção de direitos fundamentais’. Ele concorreu com as iniciativas ‘Ação Civil Pública em face da Jovem Pan: o papel do Ministério Público Federal no enfrentamento à desinformação e à incitação à ruptura democrática’ e a ‘Atuação no Pacto Nacional pela Retomada das Obras Paralisadas na Área da Educação’.

O termo de ajustamento de conduta estabelece compromissos importantes, como seguir a fase diagnóstica do Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas (Preamar-PB). Nessa fase, é necessário evitar intervenções costeiras até que as obras sejam analisadas e aprovadas pelo Painel Científico/Comitê de Acompanhamento Costeiro do projeto Preamar. Este painel inclui representantes das prefeituras, órgãos ambientais estaduais e federais, o Ministério Público Federal, além de professores e especialistas de instituições de ensino superior.

O TAC foi assinado por todas as prefeituras dos municípios do Litoral paraibano e pelo Estado da Paraíba.

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