A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o domínio dos terrenos de marinha – chamada de PEC das Praias. Senadores da base do governo pediram mais tempo para analisar o texto. A PEC trata sobre a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União aos estados, municípios e a particulares ocupantes dessas áreas.

O texto, que estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União, foi debatido em maio. A tramitação parou por causa da repercussão negativa na época. Se aprovada pela CCJ, a matéria passará por duas rodadas de votação no plenário da Casa.

A PEC abre espaço para que o acesso à praia seja privatizado, porque permitirá a construção de empreendimentos particulares nessa faixa. Mas a privatização não abrange à praia em si, frequentada pelos banhistas – já que continuaria sendo de propriedade do governo federal.