A ação civil coletiva, movida pelo Sindicato dos Vigilantes de Campina Grande (SINDVIGILANTES-CG), denunciou a falta de pagamento de verbas contratuais por parte da empresa contratada pela Secretaria de Saúde de Campina Grande.

Segundo a decisão do juiz Carlos Hindemburg de Figueiredo, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, “a omissão desse pagamento e a ausência de garantias suficientes para adimplir as referidas obrigações, consideradas situações recorrentes já constatadas historicamente, configuram risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação.”

A decisão foi tomada após a constatação de risco iminente de dano irreparável, já que a PMCG não estaria repassando os valores estabelecidos em contrato para a empresa.

Além do bloqueio, o juiz autorizou a habilitação e o processamento do seguro-desemprego para os empregados, com base na comprovação de rescisão sem justa causa. A medida também prevê a possibilidade de adesão ao sistema saque-aniversário do FGTS, a fim de amenizar os prejuízos decorrentes da dispensa dos trabalhadores.

A Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande foi notificada sobre a decisão, e as partes envolvidas foram intimadas. O Ministério Público do Trabalho também foi acionado para acompanhar o caso.

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