Publicado edital para cadastrar entidades que receberão recursos da Justiça

A Vara de Penas Alternativas (Vepa) da Comarca de João Pessoa publicou Edital, com abertura de prazo, para cadastramento de entidades públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade aplicadas pela Justiça.

O edital, publicado no Diário da Justiça eletrônico da quinta-feira (13), tem a vigência de três anos. As instituições têm que ser com destinação social e de atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, e que estejam localizadas na área de abrangência da Comarca de João Pessoa.

O titular da unidade judiciária, juiz Salvador Vasconcelos, explicou que o Edital tem por finalidade dar conhecimento às entidades públicas e privadas da existência de recursos oriundos das penas restritivas de direito de caráter pecuniário executadas pela Vara de Penas Alternativas, cuja gerência da distribuição desses valores é feita pelo juiz da Execução Penal, no caso, o magistrado da Vepa.

“Periodicamente, nós publicamos o edital para dar ciência da existência desses recursos. As entidades públicas e privadas que tenham interesse de apresentar projetos para ter acesso a esses valores, se habilitem, procurando o cartório da Vepa”, ressaltou o magistrado.

Ele salientou que a publicação do edital para o cadastramento das instituições segue determinações das Resoluções 154/2012 e 588/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no disciplinamento da política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, além de cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal.

Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz da Execução de Penas Alternativas, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público e a Assistência Social. O magistrado Salvador Vasconcelos comentou que mais de 30 instituições, de diversos segmentos sociais, já foram beneficiadas com os recursos destinados, ao longo dos anos.

Os interessados podem se dirigir à Vepa, que funciona no quarto andar do Fórum Criminal da Capital, ou entrar em contato por meio do telefone institucional (83)99142-3104 ou no e-mail: [email protected].

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