STF julga decisão de Dino sobre emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) o julgamento sobre a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho, apresentado pelo Congresso Nacional, para aumentar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

A decisão do ministro Flávio Dino está valendo, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte. A sessão virtual sobre o tema deve terminar às 23h59 da próxima quarta (5).

Vale lembrar que, na última quarta (26), Dino deu aval ao documento e permitiu a retomada do pagamento das emendas previstas.

De acordo com o plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação do parlamentar que fez a indicação e da entidade que vai receber os recursos.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

MaisPB