CCJ aprova reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana em JP

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana.

Em reunião nesta segunda-feira (24), a Comissão aprovou uma Medida Provisória que determina que o vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar 66, de 30 de novembro de 2011, ativos e inativos, integrantes do Quadro Permanente da Guarda Civil Municipal fica reajustado em 7,5%.

O reajuste também incidirá nos proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor dos integrantes do mesmo quadro, bem como aos respectivos dependentes, reajustados de acordo com o art. 40, §§ 8º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

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