Não precisava ser togado ou especialista na área para chegar à conclusão do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Capital, que, no mérito, anulou a validade da PEC 300 baseado nos mesmo argumentos acatados anteriormente quando do julgamento da medida cautelar pelo juiz Antônio Eimar.

Pelo período da sua apresentação, a PEC enviada ao Legislativo por José Maranhão já nasceu morta. De meritória no conteúdo, a proposta ficou inoportuna e
ilegal pela forma. Anunciada em pleno segundo turno da eleição passada, a medida recebeu a sanção governamental um dia antes do pleito.

Ao fundamentar sua sentença, Aluísio Bezerra invoca a Constituição Federal para diagnosticar a inexistência de dotação orçamentária e se vale da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que é abundantemente clara ao vedar aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato executivo. Além disso, no momento do frisson da campanha, o Estado já tinha ultrapassado em quase 6% os limites da LRF.

O ato perpetrado pelo Governo da época também afrontou o Código Eleitoral, segundo vislumbrou o magistrado. Para o juiz, José Maranhão praticou conduta vedada. O artigo 73 da Lei das Eleições proíbe a readaptação de vantagens para servidores do período eleitoral até a posse dos eleitos.

Portanto, o idealizador da PEC 300 levou José Maranhão a cometer improbidade administrativa e incorrer em crime eleitoral, prática condenada pelo ex-governador e cujos efeitos das penas lhe serviram para a volta ao Palácio, após a cassação de Cássio.

Cumplicidade – A responsabilidade pelo crime da PEC não se restringe ao então chefe do Executivo. A Assembléia Legislativa se acovardou e na época endossou a tresloucada propositura.

Impacto – O governador Ricardo Coutinho anuncia segunda-feira um projeto que terá impacto na vida de milhares de paraibanos e promete ser o carro-chefe dos 100 dias de Governo.

Anísio Maia, a transparência e a caixa preta – O deputado Anísio Maia quer obrigar Governo, Ministério Público, Tribunal de Contas,
Tribunal de Justiça e Assembléia a publicarem nas versões impressas e online do Diário Oficial todos os atos que impliquem em despesas públicas. “Esse projeto vem para acabar com a ‘caixa preta’ de todos os órgãos públicos da Paraíba”, diz o petista.

As adesões e a indagação do leitor – Email de Belisário Peixoto ([email protected]). “Se o governador vive dizendo que governa para todos os paraibanos, que não discrimina nenhum prefeito, que independe ao qual partido pertença, se o apoiou ou não, então por que tanto adesistas”?

Um ringue no PSL – Reação de Tião Gomes (PSL) ao colega Aníbal Marcolino que ameaçou revelar o motivo da adesão do deputado brejeiro a Ricardo Coutinho. “Estou esperando ele dizer. Quem tinha dinheiro na campanha era Maranhão. Ele diga e prove”.

Grande encontro – É grande a expectativa para o encontro hoje entre Veneziano Vital (PMDB) e Cássio no gabinete do prefeito, às 10h. Tem campinense querendo comprar ingresso para assistir.

Sousa – Vereadores governistas querem estender ao deputado André Gadelha (PMDB) os efeitos da reprovação das contas de 2007 da Prefeitura no TCE e devolução de R$ 3 milhões.

Co-responsabilidade – Parlamentares da base de Fábio Tyrone (PTB) argumentam que André assumiu a prefeitura diversas vezes no período e assinou balancetes. Querem torná-lo inelegível.

Guarabira – O Centro de Hemodiálise pode parar. A empresa terceirizada responsável está há meses sem receber do Governo e a Vigilância Sanitária identificou irregularidades no serviço.

Unidas pelos cargos – As deputadas Eva Gouveia (PTN), Gilma Germano (PPS) e Léa Toscano (PSB) acordaram e dividiram a indicação dos cargos nas cidades onde dividiram votação.

Quer o comando – O ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) deu o tom. Previu em abril processo de mudanças no ninho tucano. Ainda não admite, mas deve disputar com Cícero Lucena.

No Róger É grave a notícia captada pelo repórter Albemar Santos, do Correio Debate (rádio), dando conta da apreensão de 1 kg de maconha no vestiário dos agentes penitenciários.

Caixa postal – O vereador pessoense Sérgio da Sac (PRP) vive ligando para o celular de Dinho, ex-presidente municipal do PRP, mas não consegue ser atendido. Estará faltando ficha?

Invasão de território – O recente frisson entre os petebistas pelo controle da legenda teve um gordo motivo. O vice Rômulo Gouveia (PSDB) andou conversando em Brasília com Roberto Jefferson.

Previdência – Aguardando indicação para a Gerência do Patrimônio da União, o advogado Anselmo Castilho (PT) volta a cuidar do seu escritório, de onde ficou longe por quatro anos.

PINGO QUENTE – “O PTB tem um DNA cassista”. Descoberta do ex-deputado Armando Abílio, após reflexão profunda sobre os erros da
estratégia petebista em 2010.

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