PF diz a Cardozo que intimação de filho de Lula às 23h não é inédita

A Polícia Federal informou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, quea intimação de Luis Cláudio, filho do ex-presidente Lula, às 23h não é inédita. Outras pessoas já teriam recebido a visita de agentes perto da madrugada e até em fins de semana, especialmente no âmbito da superintendência do órgão em SP. Os policiais admitem, no entanto, que o procedimento não é comum.

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Apesar das explicações, as dúvidas jurídicas permanecem. O Código de Processo Penal, que regulamenta os procedimentos, é omisso sobre a questão. Por isso, advogados e juristas entendem que é preciso aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil, que expressamente proíbe qualquer diligência em residências depois das 20h, a não ser com autorização judicial.

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Já a polícia afirma que o Código Civil só seria aplicável em diligências judiciais. A intimação do filho de Lula seria uma mera providência administrativa. De qualquer forma, ninguém no governo acredita que a visita de um agente da PF à casa de Luis Cláudio fez parte de uma simples rotina.

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Há no governo quem defenda que, diante das dúvidas, Cardozo baixe uma portaria disciplinando as intimações.

Uol