Governo envia ao STF defesa sobre nomeação de Lula em ministério

Ex-presidente Lula

A Presidência da República enviou nesta terça-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal manifestação sobre ações que questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O documento é assinado por advogados da União e subscrito pela presidente Dilma Rousseff.

Uma liminar (decisão provisória) do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Lula. No entendimento do ministro, Dilma chamou Lula para o ministério como um a forma de conceder ao ex-presidente um “salvo-conduto”, que permitisse a ele obter o foro privilegiado e sair da esfera do juiz Sérgio Moro, da primeira instância. O governo já recorreu da liminar.

O Planalto argumenta que não houve intenção de favorecer Lula e nem de proporcionar a ele foro privilegiado com a nomeação. Segundo o documento, isso seria interpretar, de modo equivocado, que o Supremo seria menos eficaz do que o juiz Sérgio Moro, que cuida do caso na primeira instância.

De acordo com o documento, o diálogo entre Lula e Dilma sobre o envio do termo de posse tratou de trâmites burocráticos e que de nada adiantaria ele estar com o documento. Por isso, sustentam os advogados, não houve favorecimento.

O Planalto afirmou que a nomeação tem interesse público e se deu em razão da “larguíssima experiência” de Lula, que terá o desafio de “reorganizar a articulação política” do governo.

Ainda segundo a Presidência, a nomeação de um ministro é ato privativo da presidente da República e, para ela ser desconstituída, seria necessária uma prova cabal da nulidade, o que não existe.

Os advogados dizem ainda que o Judiciário não pode interferir em ato privativo da presidente e, que se isso acontecer, seria uma afronta ao princípio da separação de poderes.

O governo apontou ainda que “deixar sem liderança um ministério da envergadura da Casa Civil” comprometerá “a execução de uma série de políticas públicas”.

G1