PEC obriga nomeação do PGR a partir de lista do MPF

Por iniciativa do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta quinta-feira (30), audiência pública para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2013), que constitucionaliza a exigência de nomeação do Procurador-Geral da República a partir de uma lista tríplice elaborada por membros do Ministério Público Federal (MPF).

A PEC 47/2013 é de autoria do senador Cássio e já tem parecer favorável do relator senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Se for aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado antes de ir para a Câmara dos Deputados.

Na avaliação do senador Cássio, a audiência pública na CCJ serve para orientar a votação da PEC 47/2013. Para ele, o debate é fundamental para contribuir com o amadurecimento do tema.

“A nossa disposição é contribuir para o amadurecimento desse debate. Nós não faremos nada que não esteja devidamente avaliado e refletido. Nosso único intuito é de avançar no fortalecimento das instituições, para que possamos fazer as transformações de que o Brasil precisa”, afirmou o senador.

Em seu relatório, Randolfe propôs, por meio de emenda, três alterações ao texto original. Além de inserir a obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral da República entre os indicados em uma lista tríplice — formulada exclusivamente pelos membros em atividade do MPF —, estabeleceu o mandato do PGR em quatro anos e proibiu a recondução ao cargo.

No texto original, a PEC 47/2013 abre a possibilidade de membros de outras carreiras do Ministério Público da União (MPU) – formado por membros do MPF, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) — também participarem do processo de indicação para a lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral da República. Por outro lado, mantém o atual mandato de dois anos, com permissão de recondução.

A convergência entre a emenda apresentada por Randolfe e a proposta de Cássio se resumia ao fato de os indicados na lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República continuarem sendo escolhidos pelos membros de apenas uma das quatro carreiras do MPU: o Ministério Público Federal. Para o relator, não há razão para que o procurador-geral seja de qualquer outra carreira que não o Ministério Público Federal.

A emenda à PEC 47/2013 estende ainda o mandato de quatro anos — vedando também a recondução — para o cargo de procurador-geral dos estados, do Distrito Federal e territórios.

Participaram da audiência Giovanni Rattacaso, presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Elísio Teixeira Lima Neto, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Lauro Machado Nogueira, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP); e Ângelo Fabiano Farias Da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Leia Também

no senado

PEC concede adicional periculosidade a policiais

ATRAVÉS DE PEC

Cássio propõe adicional de periculosidade a policiais