TCE vê erros em concurso anunciado por Luciano

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura de João Pessoa (PMJP) relacionado aos últimos atos da gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PV). O documento, assinado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, cita quatro itens a serem avaliados, incluindo o concurso público e os reajustes salarias anunciados pelo governo municipal.

O alerta foi elaborado “na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial” da PMJP. O conselheiro pede ainda a adoção de “medidas de prevenção ou correção” por parte de Luciano Cartaxo.

Os fatos citados são: fixação de valor de remuneração de prestadores de serviços por meio de Decreto para vigência a partir de 01/01/2021, com aparente violação ao princípio de reserva da lei para tal definição; abertura de Concurso Público para provimento de cargos públicos em possível violação à vedação expressa da LC 173/20; emissão de ordem de serviço para realização de obras e serviços de engenharia em provável descumprimento do art. 42 da LRF; e ausência de Repasse Financeiro em favor do Instituto Cândido Vargas por meio de Transferência Financeira via Fundo Municipal de Saúde ocasionando dificuldades operacionais a essa Instituição e provável violação à LC 141/2012 ou ao Dever do Município para com a Saúde.

O anúncio do concurso público na PMJP tem sido motivo de questionamento por parte da equipe de transição do futuro prefeito, Cícero Lucena (Progressistas). Apesar de afirmar que fará o certame, o gestor eleito tem questionado o modo como o processo foi anunciado, pegando a todos de surpresa, segundo a equipe.

PMJP não vai responder ao TCE

Em resposta ao Portal MaisPB, o procurador do Município, Aldemar Regis, informou que a Prefeitura de João Pessoa não vai se pronunciar ao TCE sobre o alerta. Aldemar disse que o documento não exige resposta e que a gestão municipal não cometeu irregularidades.

“Todos os itens estão regulares. Não tem que se apresentar defesa. A Prefeitura não vai se pronunciar sobre isso”, informou. Aldemar explicou que o concurso foi aberto por existir vacância o que seria totalmente permitido pela legislação. Ele também afirmou que a questão dos prestadores é legal e que os repasses ao Instituto Cândido Vargas têm sido efetuados diretamente pelo Fundo Municipal de Saúde.

MaisPB

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