Decreto regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados

O governador João Azevêdo assinou Decreto 41.238, de 07 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (08), que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal  13.709, de 14 de agosto de 2018 -, no âmbito do Poder Executivo Estadual e atender aos ditames desta legislação.

O decreto dispõe sobre as atribuições, diretrizes, ações e procedimentos para adequação do Poder Executivo do Estado da Paraíba à LGPD, a fim de garantir o direito fundamental à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa.

Dentre os procedimentos para  garantir a implementação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual, estão as criações do Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), do  Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP) e dos Encarregados pelo tratamento dos dados pessoais (DPO), tendo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) como responsável pela prestação da consultoria jurídica.

De acordo com o Decreto, o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) deve estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade.

Já o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP), coordenado pela Controladoria Geral do Estado e composto por um representante da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata); um representante da Controladoria Geral do Estado (CGE); um representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE); um representante da Secretaria de Estado da Administração (Sead); um representante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).

O CEPDP deve elaborar diretrizes, estratégias, ações e metas para gradual adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD e implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, entre outras atribuições.

De acordo com o procurador Leonardo Ventura, da PGE, que fez parte do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Decreto, a pedido do Comitê Gestor de Governança, o Decreto representa um importante passo no longo caminho a ser percorrido até a total adequação do Estado da Paraíba, sinalizando o reconhecimento de sua importância e o comprometimento na busca da conformidade com o novo regramento.

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