Segundo informações do STF, Moraes derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região que havia reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. A Cabify afirmou no processo que o trabalho realizado por meio de sua plataforma não deve ser enquadrado nos critérios definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Eles apontam que o motorista pode decidir quando e se prestará serviço de transporte para os usuários cadastrados. Além disso, argumentaram que não há exigência mínima de trabalho, de faturamento ou de número de viagens nem fiscalização ou punição pela decisão do motorista.

Porém, em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que esse vínculo se aproxima muito mais da situação prevista na lei que trata do transportador autônomo, onde a relação é de natureza comercial. Por isso, são consideradas situações jurídicas e devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.

MaisPB com g1