Dino analisa explicações dos deputados sobre emendas neste sábado (28)

Ministro Flávio Dino no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), começa a analisar neste sábado (28) as explicações da Câmara dos Deputados sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

A Câmara obedeceu ao prazo dado pelo ministro – até as 20h dessa sexta (27), respondeu aos questionamentos feitos e informou que não vai recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.

Vale lembrar que no entendimento de Flávio Dino, a Câmara ainda não tinha cumprido as decisões do STF sobre transparência e rastreabilidade no repasse desses recursos.

Na resposta encaminhada pela Casa, o argumento foi o de que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir justamente as regras de liberação dos recursos. Outro ponto foi o de que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta de acordo com pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.

Já sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.

MaisPB com Agência Brasil

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