Câmara de JP recebe Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

Já tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 182/2025 com as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. O documento teve sua primeira leitura em plenário – de um total de três – realizada na sessão ordinária desta terça-feira (22).

Depois da terceira leitura, a peça orçamentária será encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para que seu presidente, vereador Tarcísio Jardim (PP), designe um parlamentar para a relatoria e o calendário de tramitação do documento que orientará a elaboração do Orçamento Municipal do ano que vem.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 vai estabelecer os parâmetros, diretrizes e procedimentos para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual referente ao período de 2026 a 2029, observadas as disposições constitucionais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e também o disposto no artigo 122 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, bem como da Lei Municipal nº 9.999, de 25 de setembro de 2003.

Tramitação da LDO

Segundo o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LDO deve ser lido durante três sessões ordinárias, no Plenário Senador Humberto Lucena, a fim de que todos tomem conhecimento do documento. Isso deve acontecer antes que o projeto seja levado à discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Em seguida, o projeto será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para definição do relator.

Após receber o projeto da LDO, a Comissão tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.